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    PL 1179/2020 – As mudanças do Direito Societário e dos contratos

    4.04.2020

    O Senado aprovou, na tarde de 3 de abril de 2020, o Projeto de Lei nº 1.179 de 2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado. A versão aprovada foi o substitutivo apresentado pela relatora, Sen. Simone Tebet, ao projeto original do Sen. Antônio Anastasia. O substitutivo […]

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    Especial Coronavírus: como ficam os contratos e seus encargos moratórios durante a pandemia

    26.03.2020

    Com os negócios empresariais fechados pela quarentena do Coronavírus, saiba como honrar as dívidas nos prazos estipulados nos contratos de forma judicial. A pandemia está nos fazendo refletir sobre muitas questões e dentre elas, além da principal que é a saúde, está a financeira. Dentre as restrições impostas, estão suspensos os funcionamentos de centros comerciais, […]

  • Medida provisória MP 927/2020 e os impactos na CLT

    MP 927/2020: saiba tudo sobre a nova medida e seus impactos trabalhistas | Especial Coronavírus

    26.03.2020

    A MP 927/2020 foi criada pelo Governo Federal para minimizar prejuízos da quarentena do Coronavírus na economia, flexibilizando normas previstas na CLT. Saiba tudo sobre a medida. A fim de minimizar tais prejuízos e garantir os empregos já existentes o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 927/2020, a qual terá validade apenas durante […]