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    Conheça as práticas comerciais abusivas previstas no CDC

    1.06.2020

    O Código de Defesa do Consumidor prevê no artigo 39 as condutas que são consideradas práticas abusivas pelo fornecedor. Ocorre que a previsão é meramente exemplificativa, vez que não é possível prever todas as atuações dos fornecedores em face dos consumidores. Estas práticas podem ser exercidas de forma pré-contratual, uma vez que podem se dar […]

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    As novas regras para Certificado de Recebíveis Agrícolas – CRA

    18.05.2020

    Os Certificados de recebíveis agrícolas – CRA são títulos lastreados em recebíveis decorrentes de negócios realizados por produtores rurais ou cooperativas que abrangem financiamento ou empréstimos que estão relacionados a sua produção, comercialização de produtos, insumos, maquinários, etc. Trata-se de uma modalidade de investimento que não tem amparo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) […]

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    As questões trabalhistas e o COVID-19

    4.05.2020

    Desde o fechamento de estabelecimentos comerciais com a intenção de evitar aglomeração e a disseminação da pandemia. Este ato que foi decretado pelo Governo, deixou muitas dúvidas surgiram acerca de questões trabalhistas. Antes de analisar cada caso, é necessário considerar algumas informações e novos hábitos: Home Office Esta é uma alternativa para conter essas situações, […]