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19.12.2018

LINDB e sua relação com o direito tributário

Entenda os impactos positivos das mudanças na LINDB para o direito
tributário

As recentes mudanças na LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ampliada pela lei 13.665 de 2018, terão impacto positivo no direito tributário. Especificamente, pela inclusão  de artigos inéditos que tratam da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essas mudanças foram propostas por seus idealizadores, após pesquisas revelarem que a atividade decisória da Administração Pública é prejudicada por certas distorções, como:

  1. indeterminação das normas públicas;
  2. incerteza quanto ao seu conteúdo;
  3. superficialidade em decisões de questões complexas;
  4. instabilidade dos atos públicos, dentre outros.

A LINDB E O DIREITO TRIBUTÁRIO

O principal impacto da nova LINDB para o direito tributário é justamente no esclarecimento de pontos importantes. Quem trabalha neste setor está acostumado com as incertezas e regras abstratas que eram tratadas anteriormente. Por exemplo:

  • O conceito de insumos para fins de não-cumulatividade de PIS/COFINS, com a total incerteza quanto ao seu conteúdo;
  • A superficialidade de decisões para questões complexas, com normas confusas que afetam toda cadeia de produção, sem preocupação com as empresas envolvidas;
  • A instabilidade dos atos públicos, com viradas jurisprudenciais no CARF em diversas matérias, como a trava de prejuízo fiscal na incorporação.

Portanto, as novas regras da LINDB garantirão não apenas uma tomada de decisões mais racional, mas que também levem em conta as circunstâncias específicas apresentadas em cada caso. Isso refletirá em posições mais adequadas adotadas por agentes e julgadores. Aos contribuintes, cabe o dever de defender a aplicação da LINDB. Desta forma, garantimos que as autoridades públicas exerçam seu dever com eficiência, e toda a sociedade brasileira sairá ganhando.

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